REsp 2145116 - DECISAO

REsp 2145116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve questão de natureza constitucional - compatibilidade entre o art. 11 do DL 25/1937 e o art. 18 da Constituição Federal -, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo...

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Parties
Autor: Defensoria Pública da União - DPU; Autor: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES; Autor: Associação dos Moradores de Jardim da Penha; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tombamento Provisório, Alienação De Bem Público, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Tombamento Provisório Alienação De Bem Público Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Prequestionamento Súmula 283/stf

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Parties

Defensoria Pública da União - DPU

Autor

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES

Autor

Associação dos Moradores de Jardim da Penha

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alienação de bem público pertencente à União tombado provisoriamente por ente estadual
  2. 2 compatibilidade do art. 11 do Decreto-Lei n. 25/1937 com o art. 18 da Constituição Federal
  3. 3 limites do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve questão de natureza constitucional - compatibilidade entre o art. 11 do DL 25/1937 e o art. 18 da Constituição Federal -, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente constante do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.