AREsp 2557080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, pelo conjunto probatório, que o proprietário tinha ciência do tombamento provisório e que a responsabilidade pelos danos ao patrimônio histórico e cultural é objetiva; além disso, seria vedado, em recurso especial, reexaminar as provas do processo, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual a pretensão recursal não foi conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: IZAEL AVELAR DE SOUZA; Autor (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tombamento Provisório, Responsabilidade Objetiva, Notificação Do Proprietário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Patrimônio Histórico E Cultural Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Tombamento Provisório Responsabilidade Objetiva Notificação Do Proprietário +3 more

Case Brief

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Parties

IZAEL AVELAR DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e deserção do recurso
  2. 2 ciência do tombamento pelo proprietário
  3. 3 responsabilidade objetiva por danos ao patrimônio histórico e cultural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, pelo conjunto probatório, que o proprietário tinha ciência do tombamento provisório e que a responsabilidade pelos danos ao patrimônio histórico e cultural é objetiva; além disso, seria vedado, em recurso especial, reexaminar as provas do processo, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual a pretensão recursal não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por IZAEL AVELAR DE SOUZA.