REsp 2007302 - DECISAO

REsp 2007302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional quanto ao decidido pelo Tribunal de origem; quanto às alegações de violação do Decreto-lei n. 25/1937 não houve prequestionamento suficiente; e quanto às alegadas ofensas a dispositivos do CPC o exame demandaria reavaliação de prova, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ATLANTIS SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tombamento/sítio Arqueológico, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Má Fé, Dano Moral Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tombamento/sítio Arqueológico Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas Má Fé +1 more

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Parties

ATLANTIS SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão sobre embargos de declaração)
  2. 2 ausência de autorização do IPHAN para reforma
  3. 3 descumprimento de limitações administrativas impostas ao sítio arqueológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional quanto ao decidido pelo Tribunal de origem; quanto às alegações de violação do Decreto-lei n. 25/1937 não houve prequestionamento suficiente; e quanto às alegadas ofensas a dispositivos do CPC o exame demandaria reavaliação de prova, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.