HC 673241 - DECISAO

HC 673241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca ato normativo geral e abstrato (Deliberação nº 130/2021) sem demonstrar ato concreto ou ameaça real ao direito de locomoção do paciente; ademais, há precedente do STF reconhecendo a legitimidade de Estados e Municípios para adotar medidas restritivas no combate à pandemia, e o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de normas.

Parties
Paciente: GERALDO JUNIO DO AMARAL; Coator: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Toque De Recolher, Direito De Locomoção, Competência De Estados E Municípios, Inadequação Do Habeas Corpus Para Controle Abstrato
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Toque De Recolher Direito De Locomoção Competência De Estados E Municípios Inadequação Do Habeas Corpus Para Controle Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO JUNIO DO AMARAL

Paciente

Governador do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a Deliberação nº 130/2021, art. 7º, inciso I, que instituiu toque de recolher, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para impugnar ato normativo geral e abstrato
  3. 3 Se há ato concreto e ameaça real ao direito de locomoção do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ataca ato normativo geral e abstrato (Deliberação nº 130/2021) sem demonstrar ato concreto ou ameaça real ao direito de locomoção do paciente; ademais, há precedente do STF reconhecendo a legitimidade de Estados e Municípios para adotar medidas restritivas no combate à pandemia, e o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de normas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.