HC 632680 - DECISAO

HC 632680 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato normativo em tese e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para examinar eventual inconstitucionalidade de decreto estadual, competência esta do Supremo Tribunal Federal; ademais normas de caráter geral e abstrato não podem ser impugnadas por habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrantes: os impetrantes; Autoridade Coatora: Exmo. Governador do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo/repressivo Com Pedido Liminar Coletivo / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Toque De Recolher, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Decreto Estadual, Medidas De Controle Da COVID 19
Habeas Corpus Direitos Constitucionais Controle De Constitucionalidade Toque De Recolher Competência Do Supremo Tribunal Federal Decreto Estadual Medidas De Controle Da COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

os impetrantes

Impetrantes

Exmo. Governador do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo/repressivo Com Pedido Liminar Coletivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade de Decreto Estadual que institui toque de recolher
  2. 2 Competência para controle de constitucionalidade de atos normativos (STF vs STJ)
  3. 3 Impugnação de norma abstrata por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato normativo em tese e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para examinar eventual inconstitucionalidade de decreto estadual, competência esta do Supremo Tribunal Federal; ademais normas de caráter geral e abstrato não podem ser impugnadas por habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Publique-se