HC 648437 - DECISAO

HC 648437 - DECISAO

Habeas corpus não é meio próprio para o controle abstrato de constitucionalidade de decreto estadual; não há demonstração de ato concreto que esteja a cercear a liberdade de locomoção do paciente; portanto, a impetração contra o Decreto n. 65.540/2021, em tese, não merece conhecimento e o writ deve ser rejeitado por inadequação da via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: FÁBIO MELMAM; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Toque De Recolher, Direito De Locomoção, Habeas Corpus, Competência Das Seções E Turmas Do STJ, Estado De Sítio, Medidas Sanitárias E Combate À COVID 19, Controle Abstrato De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Direito Público Toque De Recolher Direito De Locomoção Habeas Corpus Competência Das Seções E Turmas Do STJ +3 more

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Parties

FÁBIO MELMAM

Impetrante/paciente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do Decreto estadual n. 65.540/2021 que instituiu toque de recolher
  2. 2 adequação do habeas corpus para controle abstrato de atos normativos
  3. 3 competência para apreciar matérias que podem envolver infração do art. 268 do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio próprio para o controle abstrato de constitucionalidade de decreto estadual; não há demonstração de ato concreto que esteja a cercear a liberdade de locomoção do paciente; portanto, a impetração contra o Decreto n. 65.540/2021, em tese, não merece conhecimento e o writ deve ser rejeitado por inadequação da via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.