HC 650236 - DECISAO

HC 650236 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração busca o controle abstrato de um decreto (lei em tese) sem demonstrar ato concreto de constrangimento à locomoção do paciente; além disso, governantes têm legitimidade para adotar medidas sanitárias contra a pandemia e há possibilidade de repercussão penal em tese, razão pela qual a via eleita é inadequada; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: ROMÁRIO DE CARVALHO CHAVES; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; a ação mandamental não merece conhecimento por inadequação da via
Legal Topics
Toque De Recolher, Medidas Sanitárias, Controle Abstrato De Normas, Competência Das Seções Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Lei Em Tese
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Toque De Recolher Medidas Sanitárias Controle Abstrato De Normas Competência Das Seções Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMÁRIO DE CARVALHO CHAVES

Paciente/impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decreto que institui toque de recolher
  2. 2 competência das Seções do STJ diante de eventual reflexo penal (art. 268 CP)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para controle abstrato de atos normativos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração busca o controle abstrato de um decreto (lei em tese) sem demonstrar ato concreto de constrangimento à locomoção do paciente; além disso, governantes têm legitimidade para adotar medidas sanitárias contra a pandemia e há possibilidade de repercussão penal em tese, razão pela qual a via eleita é inadequada; por esses fundamentos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; a ação mandamental não merece conhecimento por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.