HC 651586 - DECISAO

HC 651586 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava impugnar ato normativo em tese (Decreto n. 65.545/2021) e não houve individualização de pacientes, além de a competência para o processamento e julgamento do writ, quando a autoridade coatora é Governador, ser das Turmas (art.13 RISTJ); tais fundamentos tornam a impetração manifestamente descabida.

Parties
Impetrante/paciente: Felipe Otaviano Gonçalves; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Toque De Recolher, Ato Normativo Em Tese, Habeas Corpus Coletivo, Competência (foro Por Prerrogativa De Função), Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Penal Toque De Recolher Ato Normativo Em Tese Habeas Corpus Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

Felipe Otaviano Gonçalves

Impetrante/paciente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus para impugnar ato normativo em tese (Decreto n. 65.545/2021)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus coletivo sem identificação individualizada das pessoas supostamente constrangidas
  3. 3 Competência para processar e julgar habeas corpus contra Governador do Estado (art. 13, I, a, RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava impugnar ato normativo em tese (Decreto n. 65.545/2021) e não houve individualização de pacientes, além de a competência para o processamento e julgamento do writ, quando a autoridade coatora é Governador, ser das Turmas (art.13 RISTJ); tais fundamentos tornam a impetração manifestamente descabida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.