HC 651940 - DECISAO

HC 651940 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: IVANILDO PINHEIRO BORGES; Autoridade Coatora: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Toque De Recolher, Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade De Decreto Estadual, Competência Das Seções Do STJ, Infração De Medida Sanitária (art. 268 Cp), Isolamento Social
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal Toque De Recolher Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Inconstitucionalidade De Decreto Estadual +3 more

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Parties

IVANILDO PINHEIRO BORGES

Paciente/impetrante

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decreto estadual em tese
  2. 2 competência das Seções e Turmas do STJ em razão da natureza da relação jurídica
  3. 3 possibilidade de tipificação penal do descumprimento de medida sanitária (art. 268 do CP)