HC 654671 - DECISAO

HC 654671 - DECISAO

O habeas corpus, notadamente em sua via estreita, não é o instrumento adequado para discutir, em abstrato, a constitucionalidade ou a validade de atos normativos que disciplinam políticas de saúde pública; tais matérias envolvem competências e debates que são próprios do Supremo Tribunal Federal ou de outras vias adequadas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: d. Impetrante; Autoridade Coatora: Exmo. Governador do Distrito Federal em exercício; Beneficiário: Paciente e Coletividade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário Coletivo (salvo Conduto) / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Toque De Recolher, Recolhimento Noturno, Lockdown, Competência Para Decreto De Estado De Defesa Ou De Sítio, Princípio Da Legalidade, Controle De Atos Normativos, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Sanitário/public Health Toque De Recolher Recolhimento Noturno Lockdown Competência Para Decreto De Estado De Defesa Ou De Sítio Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

d. Impetrante

Impetrante

Exmo. Governador do Distrito Federal em exercício

Autoridade Coatora

Paciente e Coletividade

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário Coletivo (salvo Conduto) / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do Decreto n. 41.913/2021 que prevê toque de recolher e recolhimento noturno
  2. 2 competência constitucional para decretar estado de defesa e de sítio
  3. 3 adequação do habeas corpus para impugnar ato normativo em tese

Ratio Decidendi

O habeas corpus, notadamente em sua via estreita, não é o instrumento adequado para discutir, em abstrato, a constitucionalidade ou a validade de atos normativos que disciplinam políticas de saúde pública; tais matérias envolvem competências e debates que são próprios do Supremo Tribunal Federal ou de outras vias adequadas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • P. I.