HC 656537 - DECISAO

HC 656537 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque os impetrantes apenas indicaram futuros e incertos efeitos do ato normativo, sem demonstrar coação atual e concreta; sendo assim, o habeas corpus não é via adequada para o controle abstrato da validade de atos normativos, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, devendo ser utilizados os meios judiciais próprios.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA; Impetrante: RICARDO MONTEIRO WERNECK; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Toque De Recolher, Direito De Locomoção (direito De Ir E Vir), Competência Legislativa, Controle Abstrato De Validade De Atos Normativos, Salvo Conduto
Direito Constitucional Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Toque De Recolher Direito De Locomoção (direito De Ir E Vir) Competência Legislativa Controle Abstrato De Validade De Atos Normativos Salvo Conduto

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA

Impetrante

RICARDO MONTEIRO WERNECK

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para controle abstrato da validade de leis e atos normativos
  2. 2 ilegalidade do toque de recolher imposto pela Deliberação COVID-19 n.137 de 12/03/2021
  3. 3 alegação de usurpação de competências atribuídas ao Presidente da República e de matéria penal de competência da União

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque os impetrantes apenas indicaram futuros e incertos efeitos do ato normativo, sem demonstrar coação atual e concreta; sendo assim, o habeas corpus não é via adequada para o controle abstrato da validade de atos normativos, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, devendo ser utilizados os meios judiciais próprios.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.