HC 668684 - DECISAO

HC 668684 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para o controle abstrato da validade de atos normativos; o impetrante apenas indicou futuros e incertos efeitos da norma estadual, não demonstrando coação atual e injusta, pelo que a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO SAUA; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Toque De Recolher, Direito De Ir E Vir, Controle De Atos Normativos, Pandemia Covid 19, Competência Do Executivo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Saúde Pública Toque De Recolher Direito De Ir E Vir Controle De Atos Normativos Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

MARCELO EDUARDO SAUA

Paciente

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para controle abstrato da validade de atos normativos
  2. 2 fundamento legal para decretação de toque de recolher por autoridade estadual
  3. 3 ausência de consenso técnico-científico sobre eficácia de restrição horária

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para o controle abstrato da validade de atos normativos; o impetrante apenas indicou futuros e incertos efeitos da norma estadual, não demonstrando coação atual e injusta, pelo que a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.