HC 672424 - DECISAO

HC 672424 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para controle em abstrato da validade de ato normativo estadual; a questão exige análise de inconstitucionalidade em tese e há precedentes do STJ no sentido de não admitir o writ para impugnação normativa abstrata, além de discussão sobre competência em função da natureza jurídica da causa.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Toque De Recolher, Habeas Corpus, Controle Abstrato De Normas, Competência Das Seções Do STJ, Infração De Medida Sanitária Preventiva, Restrição De Locomoção
Direito Público Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Toque De Recolher Habeas Corpus Controle Abstrato De Normas Competência Das Seções Do STJ +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar ato normativo estadual em tese
  2. 2 competência das Seções e Turmas do STJ conforme a natureza da relação jurídica
  3. 3 possibilidade, em tese, de tipicidade penal do descumprimento de medidas sanitárias (art. 268 CP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para controle em abstrato da validade de ato normativo estadual; a questão exige análise de inconstitucionalidade em tese e há precedentes do STJ no sentido de não admitir o writ para impugnação normativa abstrata, além de discussão sobre competência em função da natureza jurídica da causa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.