HC 922286 - DECISAO

HC 922286 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não foram juntados aos autos elementos que comprovem a impossibilidade de manutenção do uso da tornozeleira eletrônica nem a imprescindibilidade de sua retirada para o tratamento médico; laudo/perícia atestaram compatibilidade do uso; e a monitoração eletrônica é autorizada quando a prisão...

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Parties
Paciente: Marcos Alberto Cruz Barbosa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Saúde Do Apenado
Execução Penal Habeas Corpus Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Progressão De Regime Saúde Do Apenado

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Parties

Marcos Alberto Cruz Barbosa

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a tornozeleira eletrônica deve ser retirada por razões de saúde do apenado
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é exigível quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por ausência de vaga

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não foram juntados aos autos elementos que comprovem a impossibilidade de manutenção do uso da tornozeleira eletrônica nem a imprescindibilidade de sua retirada para o tratamento médico; laudo/perícia atestaram compatibilidade do uso; e a monitoração eletrônica é autorizada quando a prisão domiciliar é concedida excepcionalmente por falta de vaga, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.