REsp 2086181 - ACORDAO

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Havendo alteração substancial do quadro fático — o recorrido foi progredido para o regime aberto — qualquer eventual reforma favorável do recurso especial não teria repercussão prática; por essa perda de utilidade e ausência de interesse de agir o agravo regimental está prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Interesse De Agir (utilidade), Flexibilização De Regras Por Ausência De Vaga
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Perda Do Objeto Interesse De Agir (utilidade) Flexibilização De Regras Por Ausência De Vaga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

Recorrente

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de flexibilização do uso de tornozeleira eletrônica para apenado em regime semiaberto em recolhimento domiciliar diante da ausência de vaga em estabelecimento adequado
  2. 2 Perda superveniente do objeto do agravo por alteração fática (progressão ao regime aberto)
  3. 3 Ausência de interesse de agir na modalidade utilidade

Ratio Decidendi

Havendo alteração substancial do quadro fático — o recorrido foi progredido para o regime aberto — qualquer eventual reforma favorável do recurso especial não teria repercussão prática; por essa perda de utilidade e ausência de interesse de agir o agravo regimental está prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.