HC 987535 - DECISAO

HC 987535 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram de forma idônea e individualizada que a imposição da tornozeleira eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno é adequada e proporcional diante da gravidade concreta das lesões e das ameaças praticadas pelo paciente no contexto de violência doméstica, assim justificando a manutenção das medidas e não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tornozeleira Eletrônica, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Violência Doméstica, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tornozeleira Eletrônica Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Violência Doméstica Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da imposição de tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar noturno no cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto
  3. 3 Proteção da integridade física e psíquica da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram de forma idônea e individualizada que a imposição da tornozeleira eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno é adequada e proporcional diante da gravidade concreta das lesões e das ameaças praticadas pelo paciente no contexto de violência doméstica, assim justificando a manutenção das medidas e não havendo constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.