HC 1055365 - DECISAO

HC 1055365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão singular da Desembargadora Relatora sem deliberação colegiada da Corte de origem e sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias sobre a retirada do monitoramento eletrônico ou detração penal, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância e violar a competência constitucional prevista no art. 105, I, alínea c.

Parties
Paciente: MARCOS VENICIUS AGUIAR SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tornozeleira Eletrônica, Detração Penal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tornozeleira Eletrônica Detração Penal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ +3 more

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Parties

MARCOS VENICIUS AGUIAR SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Proporcionalidade e competência para decidir sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado é decisão singular da Desembargadora Relatora sem deliberação colegiada da Corte de origem e sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias sobre a retirada do monitoramento eletrônico ou detração penal, o que impediria o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância e violar a competência constitucional prevista no art. 105, I, alínea c.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.