RHC 146582 - DECISAO

RHC 146582 - DECISAO

Indeferir liminarmente o recurso porque não houve esgotamento da instância de origem nem interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

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Parties
Recorrente: Ifran; Coacusado: Jonathan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tornozeleira Eletrônica, Monitoramento Eletrônico, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Princípio Do Colegiado, Habeas Corpus
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Parties

Ifran

Recorrente

Jonathan

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de remoção da tornozeleira eletrônica
  2. 2 competência do STJ para conhecer do writ sem esgotamento da instância ordinária
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o recurso porque não houve esgotamento da instância de origem nem interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.