HC 1055365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS VENICIUS AGUIAR SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Consta que o paciente foi sentenciado, em 14/3/2022, à pena de 14 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, pelos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Em 10/6/2022, foi-lhe concedida liberdade, condicionada ao monitoramento por tornozeleira eletrônica. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará absolveu o paciente do crime de tráfico de drogas e manteve a condenação por organização criminosa, fixando a pena em 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, sem proceder à detração penal. Diante do excesso de prazo no julgamento de pedido de revogação do uso de tornozeleira eletrônica pelo TJCE, a defesa impetrou o HC n. 1.013.323/CE nesta Corte Superior de Justiça, no qual, em 21/8/2025, se concedeu a ordem, de ofício, para determinar que Tribunal de Justiça do Estado do Ceará examinasse o referido pleito, julgando-o como entender de direito. Ato contínuo, a desembargadora relatora, em decisão monocrática, não conheceu do pedido (e-STJ, fls. 431-432). No presente writ, o impetrante sustenta desproporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico, destacando que o paciente permaneceu preso por quase 4 anos e, desde 10/6/2022, utiliza tornozeleira eletrônica já por mais de 3 anos , de modo que faria jus à detração superior a 5 anos, com potencial repercussão no regime inicial de cumprimento da pena (fls. 2-3; 3133-3135). Invoca, para tanto, os arts. 647 e 648, I e II, do Código de Processo Penal, e o art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, requerendo, em caráter liminar e no mérito, a retirada do monitoramento eletrônico e a expedição de ofício ao DEPEN-CE. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 437-440). Informações prestadas (e-STJ, fls. 447-450 e 455-461). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, com recomendação (e-STJ, fls. 463-469). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. De acordo com o disposto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus quando o ato impugnado emana de Tribunal sujeito à sua jurisdição. Em outras palavras, não se configura competência desta Corte para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Juiz ou Desembargador, ausente manifestação colegiada da instância de origem. Cumpre destacar que, em respeito à arquitetura constitucional do Poder Judiciário e à lógica de funcionamento do sistema processual brasileiro, é imprescindível que as instâncias ordinárias se manifestem previamente sobre a controvérsia. Somente após essa deliberação é que se abre a via para atuação do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: " .. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça, sem deliberação colegiada. 2. A defesa pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado no patamar máximo e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sem o exaurimento das instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça somente pode examinar habeas corpus contra decisões proferidas por Tribunais em única ou última instância, conforme o art. 105, inciso II, alínea c, da Constituição Federal, o que pressupõe a manifestação de um órgão colegiado. 5. A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, sem a interposição de agravo regimental, configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias, inviabilizando o conhecimento da ação pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O STJ não pode conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias. 2. A manifestação de um órgão colegiado é necessária para o conhecimento do habeas corpus pelo STJ. .. ." (AgRg no HC n. 967.072/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) " .. 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este Tribunal Superior, conforme precedentes. .. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 957.928/PB, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Na hipótese, extrai-se dos autos o seguinte despacho da Desembargadora Relatora, nos autos da Ação Penal n. 0037136-88.2020.8.06.0001: "No referido mandamus, na data de 06/07/2022, fora concedida a ordem requestada, com a substituição da prisão preventiva do paciente Marcos Vinícius Aguiar Sousa pelas medidas cautelares do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folgas (art. 319, V, doCPP) e do monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP), estipulando o prazo inicial de 6 (seis) meses para vigência das cautelares, deixando a cargo do primeiro grau as reavaliações periódicas subsequentes. Posteriormente, no acórdão de fls. 3423/3568, prolatado em 12/11/2024, conhecido o recurso de apelação interposto por Marcos Vinícius Aguiar Sousa, foi dado parcial provimento para absolver o apelante quanto à conduta relativa ao delito previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006, e mantida a condenação pelo cometimento das condutas previstas no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, restando para o apelante a pena definitiva de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou às fls. 3884/3887 pelo conhecimento e indeferimento do pedido. Porém, em se tratando de decisão colegiada da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na qual a Turma, por unanimidade de votos, acordou em manter o regime fechado para início de cumprimento de pena, com fulcro no art. 33, alínea a, do Código Penal, nos termos do voto da então Relatora, a eminente Desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, entendo que não me compete, monocraticamente, alterar de qualquer forma o Acórdão, razão pela qual não conheço do pedido, cabendo à parte, querendo, direcionar a súplica ao Juízo das Execuções penais, competente para decidir sobre os incidentes da execução e determinar a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais, conforme determina o art. 66, incisos III, alínea "f", e V, alínea "j", da Lei nº 7.210/1984." (e-STJ, 431-432; sem grifos no original) Como se vê, o ato apontado como coator é decisão singular da Desembargadora Relatora que não conheceu do pedido de retirada da tornozeleira, por entender competir ao Juízo da execução a matéria. Não há deliberação colegiada da Corte de origem sobre o ponto, nem apreciação prévia pelo Juízo de primeiro grau. Além disso, o acórdão da apelação limitou-se a absolver o paciente do tráfico, manter a condenação por organização criminosa e fixar o regime inicial fechado, sem examinar a proporcionalidade do monitoramento eletrônico ou detração. Desse modo, o conhecimento direto da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITOS ATINENTES À TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E PRISÃO DOMICILIAR NÃO EXAMINADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA ORIGEM ADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, o que é a hipótese dos autos. 2. Inviável o exame de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica), de modo que a sua análise diretamente por este Superior Tribunal de Justiça implicaria em indevida supressão de instância e violação das normas constitucionais definidoras da competência deste Tribunal Superior. 3. Inadmissível a análise do pleito referente à desclassificação delitiva, ante a inevitável necessidade de dilação probatória, providência não cabível em sede de habeas corpus. Ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e condizente com o acervo probatório que instrui os autos. 4. Revisão da dosimetria da pena. Cabimento. Diante do interrogatório judicial do paciente que admitiu ter sido ele "próprio quem abriu a porta da carreta (..) com a finalidade de seu irmão atear fogo, sabendo da intenção de seu irmão", deve ser reconhecida em seu favor a atenuante da confissão espontânea. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para aplicar a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente e fixar a pena intermediária em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. (HC n. 848.560/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA