HC 1090393 - DECISAO

HC 1090393 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi previamente analisada pelas instâncias de origem, havendo ausência de "causa julgada" que autorizasse a atuação direta do STJ, o que evitaria inadmissível supressão de instância.

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Parties
Paciente: ALISSON JUNIOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tornozeleira Eletrônica, Extinção Da Punibilidade, Mora Judicial, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus
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Parties

ALISSON JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedidos de retirada da tornozeleira eletrônica e suspensão de obrigações e restrições
  2. 2 pedido de declaração de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade independente do pagamento da multa
  3. 3 alegada demora do juízo da execução e do Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi previamente analisada pelas instâncias de origem, havendo ausência de "causa julgada" que autorizasse a atuação direta do STJ, o que evitaria inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.