REsp 2047319 - DECISAO

REsp 2047319 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, demonstrou o dolo específico do agente para a configuração do crime de tortura-castigo com base em prova oral e filmagens, tratou-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos (permitida) e não de revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para veicular mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MAIRON CESAR ALBINO COSTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tortura Castigo, Dolo Específico, Embargos De Declaração, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Castigo Dolo Específico Embargos De Declaração Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIRON CESAR ALBINO COSTA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 demonstração do dolo específico para a tipificação do crime de tortura (art. 1º, II, c/c § 4º, II, Lei n. 9.455/1997)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, demonstrou o dolo específico do agente para a configuração do crime de tortura-castigo com base em prova oral e filmagens, tratou-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos (permitida) e não de revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para veicular mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.