REsp 2113664 - DECISAO

REsp 2113664 - DECISAO

Entendeu o STJ que, embora a denúncia tenha capitulado os fatos como tortura-castigo e o Tribunal a quo tenha reconhecido inépcia para esse tipo penal, a narrativa fática contém todas as elementares do crime de lesão corporal, não havendo prejuízo ao contraditório ou à defesa; assim, é possível a emendatio libelli em segundo grau (art. 383 do CPP) para reclassificar os fatos como lesão corporal e condenar os recorridos, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: CHARLES ALONSO DE OLIVEIRA; Recorrido: PATRICK ANTHONY MOHR; Recorrido: DAVI YNDIAN SAKAJIRI TARRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar aplicação da emendatio libelli e condenar os recorridos pelo crime de lesão corporal, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria da pena.
Legal Topics
Tortura Castigo, Lesão Corporal, Emendatio Libelli, Inépcia Da Denúncia, Súmula 160 STF, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Castigo Lesão Corporal Emendatio Libelli Inépcia Da Denúncia Súmula 160 STF Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

CHARLES ALONSO DE OLIVEIRA

Recorrido

PATRICK ANTHONY MOHR

Recorrido

DAVI YNDIAN SAKAJIRI TARRAM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta para o crime de tortura-castigo por não descrever elementares do tipo
  2. 2 Se é possível aplicar emendatio libelli em segundo grau para desclassificar tortura em lesão corporal
  3. 3 Se houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa com a reclassificação

Ratio Decidendi

Entendeu o STJ que, embora a denúncia tenha capitulado os fatos como tortura-castigo e o Tribunal a quo tenha reconhecido inépcia para esse tipo penal, a narrativa fática contém todas as elementares do crime de lesão corporal, não havendo prejuízo ao contraditório ou à defesa; assim, é possível a emendatio libelli em segundo grau (art. 383 do CPP) para reclassificar os fatos como lesão corporal e condenar os recorridos, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar aplicação da emendatio libelli e condenar os recorridos pelo crime de lesão corporal, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria da pena.

Orders

  • Determinar a aplicação do instituto da emendatio libelli e condenar os recorridos pelo crime de lesão corporal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o refazimento da dosimetria da pena.