REsp 2047319 - ACORDAO

REsp 2047319 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante dos fatos comprovados (agressões reiteradas registradas em prova oral e filmagens, vítima idosa e incapaz por Alzheimer, violência gratuita e cruenta), restou configurado o dolo específico de tortura-castigo previsto no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997; a conclusão decorreu de revaloração jurídica de fatos incontroversos e, portanto, não foi obstada pela Súmula n. 7 do STJ, impondo-se a manutenção do restabelecimento da sentença condenatória.

Parties
Agravante: MAIRON CESAR ALBINO COSTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Penal Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tortura Castigo, Maus Tratos, Dolo Específico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Revaloração Fático Probatória
Penal Tortura Castigo Maus Tratos Dolo Específico Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Revaloração Fático Probatória

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Parties

MAIRON CESAR ALBINO COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Penal Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Configuração do dolo específico necessário à tipificação do crime de tortura
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para maus-tratos (art. 136 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante dos fatos comprovados (agressões reiteradas registradas em prova oral e filmagens, vítima idosa e incapaz por Alzheimer, violência gratuita e cruenta), restou configurado o dolo específico de tortura-castigo previsto no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997; a conclusão decorreu de revaloração jurídica de fatos incontroversos e, portanto, não foi obstada pela Súmula n. 7 do STJ, impondo-se a manutenção do restabelecimento da sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MAIRON CESAR ALBINO COSTA
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a sentença condenatória pelo crime de tortura na modalidade tortura-castigo (art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997)