HC 960153 - DECISAO

HC 960153 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as nulidades suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e, portanto, não poderiam ser objeto de análise nesta Corte sem importar em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que veda o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: EDILSON PEREIRA REIS; Corréu: EDUARDO TELES BORGES; Corréu: JOSÉ WILSON DOS SANTOS; Corréu: RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguimento/ não conhecido quanto às nulidades não suscitadas ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tortura Castigo, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Revisão De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj
Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Tortura Castigo Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Revisão De Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON PEREIRA REIS

Paciente

EDUARDO TELES BORGES

Corréu

JOSÉ WILSON DOS SANTOS

Corréu

RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa (impedimento de inquirição de testemunha)
  2. 2 juntada tardia de laudo pericial após sentença
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto às nulidades

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as nulidades suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e, portanto, não poderiam ser objeto de análise nesta Corte sem importar em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que veda o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não merece prosseguimento/ não conhecido quanto às nulidades não suscitadas ao Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.