AREsp 3162803 - DECISAO

AREsp 3162803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial; não se conheceu da tese relativa ao art. 18 do Código Penal por ausência de prequestionamento; conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à pretensão de desclassificação, afastando-se a incidência automática da Súmula 284 do STF, mas, no mérito, negou-se provimento à desclassificação porque as premissas fáticas (intenso sofrimento, castigos degradantes, finalidade punitiva) demonstram tortura-castigo e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEYVERSON GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade/ Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Tortura Castigo, Maus Tratos, Prequestionamento, Desclassificação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Castigo Maus Tratos Prequestionamento Desclassificação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

CLEYVERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade/ Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo de desclassificação (Súmula 284 STF)
  2. 2 prequestionamento do art. 18 do Código Penal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; não se conheceu da tese relativa ao art. 18 do Código Penal por ausência de prequestionamento; conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à pretensão de desclassificação, afastando-se a incidência automática da Súmula 284 do STF, mas, no mérito, negou-se provimento à desclassificação porque as premissas fáticas (intenso sofrimento, castigos degradantes, finalidade punitiva) demonstram tortura-castigo e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial