HC 960153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDILSON PEREIRA REIS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento da Apelação n. 000361-61.2008.8.07.0003. Consta dos autos que, em 13/4/2020, o paciente foi condenado, juntamente com os corréus EDUARDO TELES BORGES, JOSÉ WILSON DOS SANTOS e RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, pelo delito do art. 1º, inciso II, c/c § 3º, parte final, e § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/1997, c/c O art. 9º, inciso II, alínea "c", do Código Penal Militar, à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com perda do cargo público, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 289/329). Irresignados, o paciente e os corréus recorreram da sentença. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 13/4/2023, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos defensivos, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 14/15). PENAL MILITAR. APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA-CASTIGO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. PLEITO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. MANUTENÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO. 1 Apelações criminais interpostas por quatro réus contra a sentença proferida pelo Juízo da Auditoria Militar que os condenou pela prática do crime de tortura-castigo qualificada pelo resultado morte, previsto no art. 1º, inciso II, c/c § 3º, parte final, e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, c/c art. 9º, inciso II, alínea c , do Código Penal Militar. 2 Desnecessário baixar os autos em diligência, como postula a defesa, haja vista que acervo probatório constante dos autos se mostra suficiente para proferir decisão, inclusive, quanto ao ponto que a defesa pretende esclarecer. 3 Não há se falar em inépcia da inicial acusatória, pois esta atendeu a todos os requisitos do art. 77 do Código Penal Militar. 4 Comprovado que os réus, policiais militares, dolosamente submeteram a vítima, que estava sob poder deles, por meio de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e psíquico como forma de castigo pessoal, causando, a título de culpa, o resultado morte, correta a condenação pelo crime previsto no art. 1º, inciso II, c/c § 3º, parte final, e § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, c/c art. 9º, inciso II, alínea c , do Código Penal Militar. 5 Mantém-se a dosimetria da pena, tal como fixada na sentença, porquanto observados o critérios previstos no Código Penal Militar, restando a pena definitiva em patamar adequado à reprovação e prevenção do crime. 6 Nos termos do § 5º do art. 1º da Lei 9.455/97 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a perda do cargo público é efeito extrapenal automático da condenação pelo crime de tortura. 7 Apelações conhecidas e desprovidas. Após, contra a decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra o referido acórdão, a defesa do paciente interpôs o AREsp n. 2.502.598/DF, distribuído a esta relatoria, sustentando: (i) que o acórdão objurgado não indica com precisão os motivos de fato e de direito capazes de fundamentar a condenação, pois omite da análise provas que são imprescindíveis ao encontro da verdade real; (ii) a absolvição do acusado, pela insuficiência de provas e pela existência de provas contraditórias. Em decisão monocrática proferida no dia 8/3/2024, conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Contudo, concedi a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base e aplicar a causa de aumento do art. 1º, § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/1997 no patamar de 1/6, redimensionando a reprimenda final do ora paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Contra essa decisão, a defesa interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma do STJ negou provimento, sob a seguinte ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA-CASTIGO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. OMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do art. 1º, inciso II, c/c § 3º, parte final, e § 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/1997, c/c art. 9º, inciso II, alínea "c", do Código Penal Militar. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a defesa inova a tese de nulidade do feito criminal, ao argumento de que a defesa do paciente foi impedida pelo magistrado de primeiro grau de fazer perguntas para a testemunha Roniclei, em especial sobre como teria ocorrido a coação de testemunha. Ainda, inova a tese de nulidade pela juntada tardia (após a sentença) de laudo de exame de corpo de delito. Ao final, pugna (e-STJ fl. 12): a) a concessão da liminar para suspender os atos executórios até o julgamento do mérito do presente writ. b) a concessão da ordem de HABEAS CORPUS reconhecer as nulidades apontadas, reconhecendo o cerceamento de defesa - seja a partir do testemunho de RONICLEI, seja a partir da sentença de primeiro grau - de forma a declarar nulos os atos processuais subsequentes, com o consequente envio dos autos ao primeiro grau de jurisdição para sua refeitura; É o relatório. Decido. De plano, destaco que o presente habeas corpus não merece prosseguimento. Como é de conhecimento, o art. 210 do Regimento Interno do STJ dispõe que: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. In casu, verifico que as supostas nulidades ora suscitadas não foram debatidas pela Corte local, sobretudo porque não constaram das razões recursais do paciente, oportunidade na qual a defesa limitou-se a postular (e-STJ fl. 17): absolvição com fundamento no art. 439, alíneas "b" ou "e", do Código de Processo Penal Militar. Sustenta que a conduta é atípica, por ausência da elementar "sob sua guarda, poder ou autoridade". Assevera que as provas são insuficientes para condenação, pois as declarações de Roniclei não têm credibilidade, as lesões apontadas pelo laudo cadavérico são incompatíveis com a suposta tortura e o projetil encontrado no local dos fatos não foi expelido por armas de fogo dos réus. Se mantida a condenação, pugna pelo afastamento da avaliação negativa das circunstâncias judiciais, fixando-se a pena-base no mínimo legal. Se conservada a valoração negativa das circunstâncias judiciais, seja o quantum de aumento reduzido. Requer, ainda, aplicação da causa de aumento do art. 1º, § 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, no mínimo legal, bem como fixação do regime semiaberto. Com efeito, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Nesse sentido: Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância (RHC n. 68.025/MG, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016). Inclusive, ressalta-se que: Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA