HC 992513 - DECISAO

HC 992513 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a matéria trazida pela defesa constitui reiteração de questão já apreciada em agravo/recurso especial e a condenação está amparada por amplo acervo probatório (testemunhal ocular, laudos periciais, exame de local, quebra de sigilo telefônico e documentos) que demonstra a prática do...

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Parties
Paciente: JOSÉ WILSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tortura Castigo, Tortura Por Omissão, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Laudo Cadavérico, Quebra De Sigilo Telefônico, Perda Do Cargo Público, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Tortura Castigo Tortura Por Omissão Habeas Corpus Prova Testemunhal Laudo Cadavérico +4 more

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Parties

JOSÉ WILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e alegação de ausência de participação do paciente nas agressões
  2. 2 pedido subsidiário de desclassificação para tortura por omissão (art.1º, §2º, Lei 9.455/97)
  3. 3 pedido liminar para suspensão do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a matéria trazida pela defesa constitui reiteração de questão já apreciada em agravo/recurso especial e a condenação está amparada por amplo acervo probatório (testemunhal ocular, laudos periciais, exame de local, quebra de sigilo telefônico e documentos) que demonstra a prática do crime de tortura com resultado morte; além disso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a pretensão de desclassificação não pode ser conhecida por esta Corte por não ter sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se