AREsp 3162803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEYVERSON GOMES DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão da Segunda Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (fls. 791-796). Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática de três crimes de tortura (art. 1º, II, combinado com o § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997), em concurso material (art. 69 do Código Penal), por submeter três crianças seus irmãos a intenso sofrimento físico e mental, como forma de castigo pessoal, sendo-lhe fixada pena de 17 (dezessete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 622-644). A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o réu da imputação de tortura com resultado morte, por dúvida razoável, e reconhecer o concurso material entre os delitos remanescentes, redimensionando a reprimenda para 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado (fls. 743-748). A mesma Câmara manteve a condenação por tortura em relação às três vítimas sobreviventes, reputando provado que o réu as submeteu a intenso sofrimento físico e mental, descabendo a desclassificação para o delito de maus-tratos do art. 136 do Código Penal (fls. 743-745). O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública, indicou contrariedade ao art. 1º, II, § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997, combinado com o art. 69 do Código Penal, e ao art. 18, II, do Código Penal, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de maus-tratos (fls. 758-770). A Segunda Vice-Presidência do Tribunal de origem deixou de admitir o recurso, apontando deficiência de fundamentação, por ausência de indicação do art. 136 do Código Penal como dispositivo violado na pretensão de desclassificação (Súmula n. 284, STF), bem como ausência de prequestionamento do art. 18, II, do Código Penal (Súmulas n. 282 e 356, STF) (fls. 791-796). No agravo, a defesa sustenta a tempestividade com base nas prerrogativas da Defensoria Pública e na disciplina da intimação eletrônica (fls. 808-809). Impugna a incidência da Súmula n. 284, STF, argumentando que indicou os dispositivos violados e que a pretensão de desclassificação decorre da correta interpretação da Lei de Tortura, sem necessidade de apontar negativa de vigência ao art. 136 do Código Penal (fls. 812-814). Quanto ao prequestionamento, alega erro material na indicação do art. 18, II, do Código Penal, afirmando que o correto seria o inciso I, e sustenta que a matéria relativa ao elemento subjetivo foi debatida no acórdão recorrido, configurando prequestionamento implícito (fls. 814-818). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, conhecimento parcial do recurso especial e, no mérito, pela negativa de provimento (fls. 847-849). É o relatório. DECIDO. Verifico, de início, que o agravo em recurso especial impugna especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade: rebate a aplicação da Súmula n. 284, STF, sustentando que a indicação do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997 é suficiente para a pretensão de desclassificação (fls. 812-814), e combate a ausência de prequestionamento do art. 18, II, do Código Penal, alegando erro material e prequestionamento implícito (fls. 814-818). Satisfeita a exigência de dialeticidade, afasto a incidência da Súmula n. 182, STJ. O recurso merece conhecimento. Passo à análise do recurso especial subjacente, examinando individualmente as teses articuladas pela defesa. No tocante à alegada violação do art. 18, II, do Código Penal, a pretensão não merece conhecimento. A própria defesa reconhece que indicou dispositivo diverso do que pretendia impugnar, sustentando tratar-se de erro material, quando o correto seria o art. 18, I. Mesmo acolhida essa retificação, a matéria não ultrapassa o crivo do prequestionamento. A defesa argumenta que o acórdão teria debatido implicitamente o elemento subjetivo ao examinar a distinção entre tortura e maus-tratos e ao afastar a desclassificação para o art. 136 do Código Penal (fls. 814-818). Esse raciocínio, todavia, não procede. O fato de o colegiado de origem ter apreciado a adequação típica da conduta concluindo pela subsunção ao crime de tortura-castigo não equivale à análise específica do art. 18 do Código Penal como fundamento autônomo da controvérsia. O acórdão recorrido deliberou sobre a configuração dos elementos do tipo do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, sem que tenha sido instado a se pronunciar sobre o alcance normativo do art. 18 do Código Penal enquanto regra geral de imputação subjetiva. Não consta dos autos, ademais, a oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando o prequestionamento ficto a que alude o art. 1.025 do CPC. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da inviabilidade de reexame fático-probatório. 2. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com a sentença mantida em apelação. A defesa alegou nulidade da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de intimação pessoal do acórdão confirmatório da condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial e se a análise do mérito do recurso demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O prequestionamento é requisito inafastável para o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ, e não foi observado no caso, pois a defesa não interpôs embargos de declaração no tribunal de origem. 5. A ausência de intimação pessoal do acórdão confirmatório da condenação não gera nulidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ, que exige intimação pessoal apenas da sentença condenatória em primeira instância. 6. A pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O prequestionamento é requisito inafastável para o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de intimação pessoal do acórdão confirmatório da condenação não gera nulidade. 3. A pretensão absolutória que demanda reexame fático-probatório é vedada em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/1988, art. 105, III; CP, art. 217-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019; STJ, AgRg no REsp 2.037.437/AM, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023. (AgRg no AREsp n. 2.398.683/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Quanto à pretensão de absolvição por insuficiência do conjunto probatório, observo que o acórdão recorrido concluiu, com base no depoimento da conselheira tutelar, nos exames periciais e nos relatos das vítimas, pela autoria e materialidade dos crimes de tortura (fls. 743-745). A defesa pretende, em essência, que este Tribunal Superior reavalie a credibilidade dos testemunhos e a suficiência da prova providência que esbarra frontalmente na vedação ao reexame fático-probatório. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS, CONTINUIDADE DELITIVA E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. O agravante foi condenado em primeira instância por crimes de estupro de vulnerável, ameaça e injúria, com pena reduzida em apelação. O recurso especial foi inadmitido na origem, com base nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há inépcia da denúncia, decadência do direito de representação quanto aos delitos de ameaça e injúria, ausência de provas suficientes para condenação, necessidade de afastamento da continuidade delitiva e reavaliação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera descabido alegar inépcia da denúncia após sentença condenatória. 4. A representação da vítima em crimes de ação penal condicionada não exige formalidades, bastando a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a liberdade sexual, quando corroborada por outros elementos probatórios. 6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A matéria sobre a valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena não foi tratada no acórdão recorrido, faltando prequestionamento necessário. 8. A fração de aumento da pena por continuidade delitiva está em consonância com a Súmula n. 659 do STJ, sendo inviável o reexame de provas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A inépcia da denúncia não pode ser alegada após sentença condenatória. 2. A representação da vítima em crimes de ação penal condicionada não exige formalidades, bastando a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal. 3. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a liberdade sexual, quando corroborada por outros elementos probatórios. 4. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial. 5. A fração de aumento da pena por continuidade delitiva está em consonância com a Súmula n. 659 do STJ, sendo inviável o reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A, §1º, c/c 226, inciso II, na forma do art. 71; art. 140, §3º; art. 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.258.510/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.480.591/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.073.074/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023. (AgRg no AREsp n. 2.942.631/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Registro que a alegação genérica de revaloração, desacompanhada de demonstração objetiva de que a revisão prescinde do reexame probatório, não é apta a afastar o óbice (AgRg no AREsp n. 2.589.616/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025). Nessa parte, o recurso especial não merece conhecimento. Remanesce, por fim, a tese de desclassificação do crime de tortura para maus-tratos. Neste ponto, afasto a incidência da Súmula n. 284, STF, aplicada pela decisão agravada: a defesa indicou como violado o art. 1º, II, § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997, que é justamente o tipo penal cuja incidência questiona, sustentando a inadequação do enquadramento como tortura. A circunstância de não ter apontado o art. 136 do Código Penal não implica, por si só, deficiência de fundamentação, pois a pretensão de desclassificação é consequência lógica da alegada inaplicabilidade do tipo mais grave. O recurso, nessa extensão, supera os filtros formais. Conheço, assim, do recurso especial nesta parte. No mérito, contudo, a pretensão não prospera. O acórdão recorrido registrou que o agravante submeteu três crianças seus irmãos menores a castigos degradantes e de extrema gravidade, incluindo o uso de corrente de cachorro e a colocação das vítimas dentro de máquina de lavar, configurando intenso sofrimento físico e mental como forma de castigo pessoal (fls. 743-745). O Tribunal de origem, ao manter a condenação por tortura e afastar a desclassificação para o art. 136 do Código Penal, registrou que as práticas excederam, em muito, qualquer exercício de direito de correção e se caracterizaram pelo propósito deliberado de infligir padecimento. A jurisprudência deste Superior Tribunal distingue, com nitidez, os crimes de tortura-castigo e de maus-tratos pelo elemento subjetivo. O crime de maus-tratos é de perigo e pressupõe finalidade de educação, ensino, tratamento ou custódia, com excesso nos meios de correção; a tortura do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997, por seu turno, é crime de dano e exige o dolo de causar intenso sofrimento, tendo o padecimento como fim da conduta e não como consequência acidental de medida disciplinar (CC n. 102.833/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 10/9/2009). No mesmo sentido, a Sexta Turma restabeleceu condenação por tortura em caso análogo pai que submeteu filhos menores a intenso sofrimento físico e mental , assentando o seguinte: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.455/1997. TORTURA-CASTIGO. QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO. CRIME PRÓPRIO E DE DANO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CÓDIGO PENAL). IMPROPRIEDADE. 1. O art. 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, denominado de tortura-castigo, cuida de crime próprio, que pode ser praticado por qualquer agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, isto é, que esteja na posição de garante, seja em virtude de lei ou de outra relação jurídica preexistente. Precedentes. 2. A desclassificação para o art. 136 do Código Penal, operada na Corte de origem, não deve prevalecer. Primeiro, não prospera o entendimento explicitado no acórdão recorrido, segundo o qual o crime de tortura-castigo só poderia ser cometido por agentes públicos. Ademais, o crime de maus-tratos é de perigo e, no caso dos autos, conforme bem ponderou o magistrado sentenciante, o recorrido sempre agiu com dolo de dano contra os filhos, visando causar-lhes o padecimento. 3. Na hipótese, a partir do contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, ficou configurada a especial condição do sujeito ativo, bem como o vínculo de subordinação entre ele e as vítimas, necessários para subsumir sua conduta ao crime de tortura. Com efeito, trata-se de pai que, na guarda dos 4 filhos menores, submeteu-os reiteradamente, mediante violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. O Tribunal a quo também entendeu estarem "fartamente comprovados os fatos que, em tese, poderiam configurar o delito de tortura", operando a desclassificação pelo fato de o réu não ser agente público, o que, de fato, não pode prosperar. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.377.791/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) As premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem são inequívocas: intenso sofrimento, castigos degradantes, finalidade punitiva. Rever essas premissas para concluir que o agir tinha finalidade meramente educativa demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7, STJ. Partindo dos fatos tal como delineados no acórdão, a subsunção ao tipo de tortura-castigo é juridicamente correta e se alinha à orientação consolidada desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA