HC 672355 - ACORDAO

HC 672355 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o habeas corpus contra indeferimento liminar em impetração originária, considerando que os fundamentos da prisão preventiva já foram analisados e mantidos no RHC 114.653/SP e que eventual excesso de prazo exige avaliação concreta pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: SILDETE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tortura, Corrupção De Menores, Maus Tratos, Ameaça, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
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Parties

SILDETE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF à impetração
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o habeas corpus contra indeferimento liminar em impetração originária, considerando que os fundamentos da prisão preventiva já foram analisados e mantidos no RHC 114.653/SP e que eventual excesso de prazo exige avaliação concreta pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Recomendação de celeridade no julgamento do habeas corpus originário.