AREsp 1807042 - DECISAO

AREsp 1807042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a condenação pelo crime de tortura porquanto o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, por ilegalidade na majorante incidente sobre JOSÉ ANTONIO (condição de agente público não reconhecida para ele), afastou-se tal aumento na dosimetria, procedeu-se à nova individualização da pena reduzindo os quantitativos e fixando regime inicial semiaberto para ambos, mantendo-se a perda do cargo do corréu RONALDO em virtude do art. 1º, §5º, da Lei 9.455/97; deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas nos termos da fundamentação.

Parties
Réu/agravante: JOSÉ ANTONIO DE PAULA; Réu/agravante: RONALDO DE JESUS BARBOSA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tortura, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Perda Do Cargo Público Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE PAULA

Réu/agravante

RONALDO DE JESUS BARBOSA

Réu/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipificação do crime de tortura versus desclassificação para abuso de autoridade e lesão corporal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da majorante por condição de agente público (art.1º, §4º, I, Lei 9.455/97) e sua aplicação na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a condenação pelo crime de tortura porquanto o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ; entretanto, por ilegalidade na majorante incidente sobre JOSÉ ANTONIO (condição de agente público não reconhecida para ele), afastou-se tal aumento na dosimetria, procedeu-se à nova individualização da pena reduzindo os quantitativos e fixando regime inicial semiaberto para ambos, mantendo-se a perda do cargo do corréu RONALDO em virtude do art. 1º, §5º, da Lei 9.455/97; deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos agravantes, nos termos da fundamentação
  • Reduzir a pena de JOSÉ ANTONIO DE PAULA para 02 anos e 04 meses de reclusão, regime inicial semiaberto