REsp 1502310 - DECISAO

REsp 1502310 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que, por se tratar de crime que normalmente deixa vestígios (tortura física), era indispensável a realização do exame de corpo de delito nos termos do art. 158 do CPP; não havendo justificativa idônea para a não realização da perícia e existindo indícios de desídia estatal quanto à preservação e perícia do local, a prova testemunhal e o exame indireto não suprimem a falta do laudo pericial; ademais, a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tortura, Exame De Corpo De Delito, Preservação De Vestígios, Desídia Estatal, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Exame De Corpo De Delito Preservação De Vestígios Desídia Estatal Prova Testemunhal Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para crimes que deixam vestígios
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por exame indireto ou prova testemunhal quando vestígios desaparecem por causas não imputáveis ao Estado
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente concluiu que, por se tratar de crime que normalmente deixa vestígios (tortura física), era indispensável a realização do exame de corpo de delito nos termos do art. 158 do CPP; não havendo justificativa idônea para a não realização da perícia e existindo indícios de desídia estatal quanto à preservação e perícia do local, a prova testemunhal e o exame indireto não suprimem a falta do laudo pericial; ademais, a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7 desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.