AREsp 1780475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios integrativos previstos no art. 619 do CPP; a pretensão de desclassificação do delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ, em embargos de declaração, examinar suposta afronta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: Mônica Cristina Sledz; Recorrente: Rodrigo Rodrigues Lima; Recorrente: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tortura, Dosimetria, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Mônica Cristina Sledz

Recorrente

Rodrigo Rodrigues Lima

Recorrente

Luciano

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto à tipificação da tortura (art. 1º da Lei nº 9.455/97)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e seus vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios integrativos previstos no art. 619 do CPP; a pretensão de desclassificação do delito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ, em embargos de declaração, examinar suposta afronta a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.