HC 693931 - DECISAO

HC 693931 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a valoração da culpabilidade foi fundamentada em fatos concretos (violência reiterada, diversas agressões e queimaduras) e a aplicação da causa de aumento no patamar de 1/3 foi justificada pelo fato de a vítima ser menor e portadora de deficiência; assim, não há motivo para rever a dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANA RODRIGUES; Paciente: EDMAR SARATE DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Causa De Aumento (art. 1º, §4º, II Da Lei N. 9.455/97), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Dosimetria Da Pena Culpabilidade Causa De Aumento (art. 1º, §4º, II Da Lei N. 9.455/97) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANA RODRIGUES

Paciente

EDMAR SARATE DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso
  2. 2 valoração da culpabilidade na pena-base
  3. 3 fixação do quantum da causa de aumento prevista no art.1º, §4º, II da Lei 9.455/97

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a valoração da culpabilidade foi fundamentada em fatos concretos (violência reiterada, diversas agressões e queimaduras) e a aplicação da causa de aumento no patamar de 1/3 foi justificada pelo fato de a vítima ser menor e portadora de deficiência; assim, não há motivo para rever a dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.