AREsp 1874489 - DECISAO

AREsp 1874489 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCISCO SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics
Tortura, Maus Tratos Contra Pessoa Idosa, Desclassificação, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Substituição De Pena, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Tortura Maus Tratos Contra Pessoa Idosa Desclassificação Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FRANCISCO SANTOS DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)