AREsp 1780475 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios integrativos no acórdão recorrido: o tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente que os fatos configuram tortura, e a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ, em embargos de declaração, apreciar suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento, o que seria usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: Luciano; Recorrente: Mônica Cristina Sledz; Recorrente: Rodrigo Rodrigues Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tortura, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tortura Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Desclassificação

Case Brief

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Parties

Luciano

Recorrente

Mônica Cristina Sledz

Recorrente

Rodrigo Rodrigues Lima

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrente
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento de prequestionamento de dispositivo constitucional em embargos de declaração diante da competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios integrativos no acórdão recorrido: o tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente que os fatos configuram tortura, e a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ, em embargos de declaração, apreciar suposta afronta constitucional para fins de prequestionamento, o que seria usurpar competência do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.