HC 699836 - DECISAO

HC 699836 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeira instância, apesar da manifestação do Ministério Público requerendo substituição por liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, configurou constrangimento ilegal; assim, determinou-se a liberdade provisória dos pacientes mediante cumprimento da medida cautelar de proibição de aproximação e contato com a vítima e seus representantes temporários até avaliação do Juiz da Infância.

Parties
Paciente: A. P. R. de M.; Paciente: L. V. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para conceder liberdade provisória aos pacientes
Legal Topics
Tortura, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Penal Tortura Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

A. P. R. de M.

Paciente

L. V. de S.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 obrigatoriedade de observância da manifestação do Ministério Público/autoridade policial antes de decretar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão quando requeridas pelo MP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeira instância, apesar da manifestação do Ministério Público requerendo substituição por liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, configurou constrangimento ilegal; assim, determinou-se a liberdade provisória dos pacientes mediante cumprimento da medida cautelar de proibição de aproximação e contato com a vítima e seus representantes temporários até avaliação do Juiz da Infância.

Court Disposition

liminar deferida para conceder liberdade provisória aos pacientes

Orders

  • Conceder liberdade provisória aos pacientes mediante cumprimento da medida cautelar de proibição de aproximação e contato com a vítima e seus representantes temporários até avaliação do Juiz da Infância
  • Comunique-se