HC 684845 - DECISAO

HC 684845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para rever matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou que não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício, e a prescrição do crime de abuso de autoridade não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação do agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal.

Parties
Paciente: MARGARETH NOGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tortura, Extorsão, Peculato, Abuso De Autoridade, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Exaurimento De Instância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Extorsão Peculato Abuso De Autoridade Prescrição +4 more

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Parties

MARGARETH NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reexame de provas e fatos na via do habeas corpus
  3. 3 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de prova extrajudicial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para rever matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório ou que não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício, e a prescrição do crime de abuso de autoridade não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação do agravante do art. 61, II, "g", do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Intimem-se.