RHC 144614 - ACORDAO

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A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve, de forma suficiente para fins de recebimento, a conduta do recorrente como concorrente para a sessão de tortura realizada por outros corréus, contribuindo para o êxito da empreitada criminosa; não se verifica inépcia apta a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus, pelo que o recurso deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Wedson Bruno Modesto Teixeira; Corréu: Evandro dos Santos; Corréu: Jonathan Felipe Souza; Corréu: Alexandre Franco Dias; Corréu: Romilton Júnior Xavier; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tortura, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Concurso De Agentes
Processual Penal Tortura Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

Wedson Bruno Modesto Teixeira

Recorrente

Evandro dos Santos

Corréu

Jonathan Felipe Souza

Corréu

Alexandre Franco Dias

Corréu

Romilton Júnior Xavier

Corréu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia e possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 descrição suficiente da conduta do acusado para permitir o exercício da defesa
  3. 3 concurso de pessoas na prática de tortura e responsabilidade por contribuição para o resultado criminoso

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve, de forma suficiente para fins de recebimento, a conduta do recorrente como concorrente para a sessão de tortura realizada por outros corréus, contribuindo para o êxito da empreitada criminosa; não se verifica inépcia apta a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus, pelo que o recurso deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus