AREsp 1709642 - DECISAO

AREsp 1709642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a Defesa deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 182), além de incidirem óbices de súmula e inadequação do recurso para discutir matéria constitucional; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAN GRACIA DE LIMA; Agravante: IGO VONS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tortura, Competência Da Justiça Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Lei 13.491/17, Tempus Regit Actum
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Parties

GEAN GRACIA DE LIMA

Agravante

IGO VONS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Militar versus Justiça Comum
  2. 2 ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas (Súmula 7 do STJ, Súmula 82/83/182/282/283 aplicadas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Defesa deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 182), além de incidirem óbices de súmula e inadequação do recurso para discutir matéria constitucional; assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.