HC 680106 - ACORDAO

HC 680106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade (o julgamento monocrático é previsto no RISTJ) e não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da duração da custódia em face da pena aplicada e do fato de o processo estar em fase recursal com apelação distribuída e atos pendentes; aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta reexame de eventual demora em atos de 1º grau quando já houve sentença e recurso em curso.

Parties
Agravante/paciente: Hiago Henrique Bastos Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Processo Em Fase Recursal (apelação Distribuída Ao Relator)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tortura, Associação Criminosa Armada, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Julgamento Monocrático, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tortura Associação Criminosa Armada Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

Hiago Henrique Bastos Mendonça

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Processo Em Fase Recursal (apelação Distribuída Ao Relator)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 alcance da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade (o julgamento monocrático é previsto no RISTJ) e não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da duração da custódia em face da pena aplicada e do fato de o processo estar em fase recursal com apelação distribuída e atos pendentes; aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta reexame de eventual demora em atos de 1º grau quando já houve sentença e recurso em curso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar celeridade no julgamento da Apelação n. 0000132-17.2019.8.10.0138