AREsp 1886703 - DECISAO

AREsp 1886703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, ante a contagem do prazo em dias contínuos nos termos do art. 798 do CPP e pela ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem; ademais, a revogação de mandato pelos agravantes não os exime da obrigação de regularizar a representação nos autos, não podendo beneficiar-se de nulidade por eles causada.

Parties
Agravante: FLAVIO BOEING; Agravante: NORBERTO BOEING; Agravante: ROBERTO BOEING; Corréu: NILSON BOLZ; Ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tortura, Tempestividade De Recurso, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Revogação De Mandato/representação Processual, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Tortura Tempestividade De Recurso Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Revogação De Mandato/representação Processual Competência Territorial

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Parties

FLAVIO BOEING

Agravante

NORBERTO BOEING

Agravante

ROBERTO BOEING

Agravante

NILSON BOLZ

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPE

Ministerio Publico Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem em dias contínuos (art. 798 do CPP)
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos ou recesso forense do tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, do CPC)
  3. 3 efeito da revogação de mandato e dever da parte de constituir novo advogado (art. 111 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, ante a contagem do prazo em dias contínuos nos termos do art. 798 do CPP e pela ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem; ademais, a revogação de mandato pelos agravantes não os exime da obrigação de regularizar a representação nos autos, não podendo beneficiar-se de nulidade por eles causada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.