HC 699763 - DECISAO

HC 699763 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a fixação da pena-base acima do mínimo e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) justificaram motivadamente a imposição de regime semiaberto, não havendo violação às Súmulas 440/STJ e 719/STF.

Parties
Paciente: CARLA LUIZA SERGIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tortura Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA LUIZA SERGIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso em razão de valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a fixação da pena-base acima do mínimo e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) justificaram motivadamente a imposição de regime semiaberto, não havendo violação às Súmulas 440/STJ e 719/STF.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Publique-se