HC 708860 - DECISAO

HC 708860 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (a sentença condenatória mantida pelo acórdão impugnado), ônus que lhe compete para possibilitar o exame do writ; pela insuficiente instrução documentai, não se conhece do pedido liminarmente, com fundamento no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência vinculante sobre o tema.

Parties
Paciente: JONAS TEIXEIRA DE ANDRADE; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tortura Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONAS TEIXEIRA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de sentença condenatória juntada aos autos
  2. 2 alegada contradição entre provas e condenação
  3. 3 alegada negativação dos vetores da culpabilidade e das consequências do crime e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (a sentença condenatória mantida pelo acórdão impugnado), ônus que lhe compete para possibilitar o exame do writ; pela insuficiente instrução documentai, não se conhece do pedido liminarmente, com fundamento no Regimento Interno do STJ e na jurisprudência vinculante sobre o tema.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.