EAREsp 1553037 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia e estava adequadamente fundamentado; não houve omissão, pois a defesa teve oportunidade para juntar documentos e deixou transcorrer os prazos sem justificativa, de modo que não se caracterizou violação ao art. 619 do CPP; por isso, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: Rafael Bornhausen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tortura, Abuso De Autoridade, Restauração De Autos, Art. 619 Do CPP, Omissão, Súmula 83/stj, Fundamentação Do Acórdão
Penal Processual Penal Tortura Abuso De Autoridade Restauração De Autos Art. 619 Do CPP Omissão Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Rafael Bornhausen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão no acórdão)
  2. 2 merecimento da restauração dos autos e transcrição das provas
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia e estava adequadamente fundamentado; não houve omissão, pois a defesa teve oportunidade para juntar documentos e deixou transcorrer os prazos sem justificativa, de modo que não se caracterizou violação ao art. 619 do CPP; por isso, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental