HC 719740 - DECISAO

HC 719740 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida em outro writ sem flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF; não se vislumbrou ilegalidade manifesta no caso, e há requisitos formais e normativos (art. 601 do Código de Normas da Corregedoria-Geral e art. 105 da LEP) que justificam o recolhimento para implantação do regime semiaberto, além da impossibilidade de presumir falta de vagas no momento.

Parties
Paciente: ARIANE APARECIDA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tortura, Regime Prisional, Tornozeleira Eletrônica, Vagas Em Estabelecimento Semiaberto, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Tortura Regime Prisional Tornozeleira Eletrônica Vagas Em Estabelecimento Semiaberto +2 more

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Parties

ARIANE APARECIDA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em face de indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão diante de condenação em regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição do início de cumprimento da pena por monitoramento eletrônico diante da ausência de vagas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida em outro writ sem flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF; não se vislumbrou ilegalidade manifesta no caso, e há requisitos formais e normativos (art. 601 do Código de Normas da Corregedoria-Geral e art. 105 da LEP) que justificam o recolhimento para implantação do regime semiaberto, além da impossibilidade de presumir falta de vagas no momento.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações necessárias.
  • Após, encaminhe-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.