REsp 1698015 - DECISAO

REsp 1698015 - DECISAO

O STJ entendeu que a absolvição sumária mantida pelo Tribunal a quo não apresentou fundamentação adequada, pois a aplicação do art. 397 do CPP, por abreviar a ação penal, exige justificativa suficiente; presentes prova da materialidade e indícios de autoria e inexistindo comprovação cabal de excludente de ilicitude, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da ação penal.

Parties
Acusado: FERNANDO GUERRATO; Acusado: CLEOTHEOS SABINO DESOUZA FILHO; Acusado: LUIS RICARDO CAPERUCCI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Manifestante Nos Autos (relator): MINISTÉRIO PÚBLICO Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tortura, Absolvição Sumária, Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento Do Dever Legal), Recebimento Da Denúncia, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Princípio in Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tortura Absolvição Sumária Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento Do Dever Legal) Recebimento Da Denúncia Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Princípio in Dubio Pro Societate Vs in Dubio Pro Reo

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Parties

FERNANDO GUERRATO

Acusado

CLEOTHEOS SABINO DESOUZA FILHO

Acusado

LUIS RICARDO CAPERUCCI

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO Federal

Manifestante Nos Autos (relator)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da absolvição sumária com base no art. 397 do CPP
  2. 2 existência de causa excludente de ilicitude (estrito cumprimento do dever legal)
  3. 3 suficiência de prova de materialidade e indícios de autoria para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a absolvição sumária mantida pelo Tribunal a quo não apresentou fundamentação adequada, pois a aplicação do art. 397 do CPP, por abreviar a ação penal, exige justificativa suficiente; presentes prova da materialidade e indícios de autoria e inexistindo comprovação cabal de excludente de ilicitude, o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação penal
  • Publique-se