AREsp 2485720 - DECISAO

AREsp 2485720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou concretamente a condenação pelo crime de tortura com base em elementos idôneos de prova, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias da culpabilidade, do modo de agir (modus operandi) e das consequências do crime.

Parties
Agravante: CAMILO GUIMARÃES NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tortura, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tortura Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

CAMILO GUIMARÃES NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 ausência de prova concreta para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou concretamente a condenação pelo crime de tortura com base em elementos idôneos de prova, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias da culpabilidade, do modo de agir (modus operandi) e das consequências do crime.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.