REsp 2066613 - DECISAO

REsp 2066613 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LEONARDO CALDAS DE ARAUJO; Co Réu/recorrido: PEDRO HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tortura, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tortura Dosimetria Da Pena Agravantes Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LEONARDO CALDAS DE ARAUJO

Recorrido

PEDRO HENRIQUE

Co Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante do art. 62, I, do Código Penal pode ser reconhecida pelo juiz na fixação da pena independentemente de ter sido articulada na denúncia
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se