HC 803740 - DECISAO

HC 803740 - DECISAO

Houve nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria e provas testemunhais e periciais que indicam que a ré assumiu o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual) pelas torturas praticadas; a apreciação definitiva do elemento subjetivo e da existência das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri na fase de julgamento, de modo que não se justifica, na fase de habeas corpus, a desclassificação ou o afastamento das qualificadoras; portanto, denega-se a ordem.

Parties
Paciente/sentenciada: ROSENILDE MOREIRA FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem; Manutenção Da Pronúncia
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tortura, Homicídio, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Qualificadora Meio Cruel, Feminicídio, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tortura Homicídio Tribunal Do Júri Dolo Eventual Qualificadora Meio Cruel Feminicídio +1 more

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Parties

ROSENILDE MOREIRA FERREIRA

Paciente/sentenciada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem; Manutenção Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de homicídio para tortura preterdolosa e, assim, afastar a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se há incompatibilidade entre a qualificadora do emprego de meio cruel e o dolo eventual
  3. 3 Se a qualificadora do feminicídio exige animus específico ou é de natureza objetiva

Ratio Decidendi

Houve nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria e provas testemunhais e periciais que indicam que a ré assumiu o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual) pelas torturas praticadas; a apreciação definitiva do elemento subjetivo e da existência das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri na fase de julgamento, de modo que não se justifica, na fase de habeas corpus, a desclassificação ou o afastamento das qualificadoras; portanto, denega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.