AREsp 2343964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CARLOS PEREIRA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tortura, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Penal Tortura Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

LEANDRO CARLOS PEREIRA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.